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8. Proteção de Dados

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9. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal. Qualquer disputa relacionada a estes termos estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais de Lisboa, Portugal.

10. Disposições Gerais

10.1. Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será aplicada na medida máxima permitida por lei, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

10.2. O não exercício ou aplicação de qualquer direito ou disposição destes Termos e Condições não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.

11. Contacte-nos

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